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Artigo 51.º

Pagamento das prestações

Redação registada como em vigor em 02/08/2003.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O pagamento das prestações previstas neste diploma é efectuado aos respectivos requerentes, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Quando houver decisão judicial com trânsito em julgado indicando a pessoa a quem as prestações devem ser pagas, é a elas que se efectua o respectivo pagamento.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no n.º 2, para garantir a aplicação do abono de família para crianças e jovens em favor dos seus titulares, o mesmo pode ser pago directamente a outra das pessoas com legitimidade para requerer.