O regime estabelecido no presente diploma aplica-se:
- a)Às prestações requeridas após a sua entrada em vigor;
- b)Às relações jurídicas prestacionais constituídas ao abrigo da legislação anterior e que se mantenham na vigência da lei nova.
Artigo 59.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 02/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 02/08/2003