O presente diploma produz efeitos desde 6 de Abril de 2002.
Artigo 36.º
Vigente desde: 23/07/2004
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2004
O presente diploma produz efeitos desde 6 de Abril de 2002.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 23/07/2004