Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 176/2006 — Proibição

1 -É proibida a publicidade de medicamentos que não sejam objecto de uma autorização ou registo válidos para o mercado nacional ou que tenham sido autorizados ao abrigo do artigo 92.º e 93.º
2 -É proibida a publicidade junto do público em geral dos medicamentos:
1. a)Sujeitos a receita médica;
2. b)Contendo substâncias definidas como estupefacientes ou psicotrópicos, ao abrigo de convenções internacionais que vinculem o Estado português;
3. c)Comparticipados pelo SNS.
3 -O disposto no número anterior não prejudica:
1. a)A realização de campanhas de vacinação efectuadas pela indústria, desde que aprovadas pelo INFARMED;
2. b)A realização de campanhas de promoção de medicamentos genéricos efectuadas pela indústria desde que aprovadas pelo INFARMED.
4 -É proibida a distribuição directa de medicamentos ao público pela indústria.
5 -É proibida a menção ao nome de um medicamento, no patrocínio de todas as iniciativas dirigidas ao público, salvo se a menção for realizada nos termos previstos no presente decreto-lei.

Artigo 152.º — Proibição