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Artigo 152.º

Proibição

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É proibida a publicidade de medicamentos que não sejam objecto de uma autorização ou registo válidos para o mercado nacional ou que tenham sido autorizados ao abrigo do artigo 92.º e 93.º
  2. 2 -É proibida a publicidade junto do público em geral dos medicamentos:
    1. a)Sujeitos a receita médica;
    2. b)Contendo substâncias definidas como estupefacientes ou psicotrópicos, ao abrigo de convenções internacionais que vinculem o Estado português;
    3. c)Comparticipados pelo Serviço Nacional de Saúde.
  3. 3 -O disposto no número anterior não prejudica:
    1. a)A realização de campanhas de vacinação efectuadas pela indústria, desde que aprovadas pelo INFARMED;
    2. b)A realização de campanhas de promoção de medicamentos genéricos efectuadas pela indústria desde que aprovadas pelo INFARMED.
  4. 4 -É proibida a distribuição directa de medicamentos ao público pela indústria.
  5. 5 -É proibida a menção ao nome de um medicamento, no patrocínio de todas as iniciativas dirigidas ao público, salvo se a menção for realizada nos termos previstos no presente decreto-lei.