- 1 -As acções de formação, informação ou de promoção de vendas só podem ser dirigidas a profissionais de saúde.
- 2 -As entidades promotoras ou organizadoras de acções abrangidas pelo número anterior apenas podem suportar custos de acolhimento dos respectivos participantes e estritamente limitado ao objectivo principal da acção.
- 3 -O disposto nos números anteriores aplica-se igualmente a acções ou eventos de cariz exclusivamente profissional e científico.
- 4 -O Ministro da Saúde define as regras de participação dos profissionais de saúde do SNS nas acções ou eventos abrangidos pelo presente artigo.
Artigo 160.º — Acções científicas ou de promoção
Vigente desde: 30/08/2006
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Em vigor desde 30/08/2006