- 1 -As amostras gratuitas de medicamentos só podem ser cedidas a profissionais de saúde habilitados a prescrever, a título excepcional, desde que verificadas, cumulativamente, as seguintes condições:
- a)Não excederem o número de amostras de cada medicamento que anualmente podem ser cedidas a cada profissional de saúde;
- b)Serem objecto de pedido escrito do destinatário, devidamente datado e assinado;
- c)Não serem superiores à apresentação mais pequena que for comercializada;
- d)Conterem as menções «Amostra gratuita» e «Venda proibida», ou outras semelhantes;
- e)Serem acompanhadas de um exemplar do resumo das características do medicamento.
- 2 -O limite previsto na alínea a) do número anterior pode constar da autorização de introdução no mercado do medicamento ou ser definido em termos genéricos pelo INFARMED, I. P., e não pode ser, em cada ano, superior a 4 unidades.
- 3 -As amostras gratuitas de medicamentos sujeitos a receita médica só podem ser cedidas durante os dois anos subsequentes à data de início da respectiva comercialização efectiva.
- 4 -É proibida a cedência de amostras de medicamentos contendo estupefacientes ou substâncias psicotrópicas.
- 5 -As entidades que fornecem as amostras ficam obrigadas a criar um sistema adequado de controlo e de responsabilização, que é mantido à disposição das autoridades com competência fiscalizadora, durante cinco anos.
Artigo 162.º — Amostras gratuitas
AlteradoVersão 3Vigente desde: 05/02/2017
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 3Versão em vigor
Em vigor desde 05/02/2017
Decreto-Lei n.º 5/2017 - 1.ª Série(06/01/2017)
Alterado
Em vigor de 15/02/2013 a 04/02/2017
Decreto-Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(14/02/2013)
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