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Artigo 163.º

Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 05/02/2017. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É instituído o Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, adiante designado por CNPM, que funciona na dependência do INFARMED, com competência consultiva no domínio da publicidade dos medicamentos de uso humano.
  2. 2 -O CNPM é composto por um número ímpar de membros, nomeados pelo Ministro da Saúde, em termos que assegurem a representação adequada das instituições públicas relevantes, das associações representativas das entidades que actuam no mercado dos medicamentos, designadamente associações das profissões médicas, farmacêuticas ou de informação médica, da indústria farmacêutica, das farmácias, das empresas publicitárias ou jornalísticas, dos jornalistas, dos consumidores e dos doentes.
  3. 3 -A composição e as regras de funcionamento do CNPM são definidas por portaria do Ministro da Saúde.
  4. 4 -As recomendações do CNPM são transmitidas ao INFARMED.