- 1 -É instituído o Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos, adiante designado por CNPM, que funciona na dependência do INFARMED, com competência consultiva no domínio da publicidade dos medicamentos de uso humano.
- 2 -O CNPM é composto por um número ímpar de membros, nomeados pelo Ministro da Saúde, em termos que assegurem a representação adequada das instituições públicas relevantes, das associações representativas das entidades que actuam no mercado dos medicamentos, designadamente associações das profissões médicas, farmacêuticas ou de informação médica, da indústria farmacêutica, das farmácias, das empresas publicitárias ou jornalísticas, dos jornalistas, dos consumidores e dos doentes.
- 3 -A composição e as regras de funcionamento do CNPM são definidas por portaria do Ministro da Saúde.
- 4 -As recomendações do CNPM são transmitidas ao INFARMED.
Artigo 163.º — Conselho Nacional de Publicidade de Medicamentos
RevogadoVersão 2Vigente desde: 05/02/2017
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 05/02/2017
Decreto-Lei n.º 5/2017 - 1.ª Série(06/01/2017)
Original
Em vigor de 30/08/2006 a 04/02/2017