Artigo 175.º-F — Alterações

AditadoVigente desde: 15/02/2013

1 -Após o início de um estudo, todas as alterações substanciais do protocolo devem ser apresentadas, pelo titular da autorização de introdução no mercado ao INFARMED, I.P., previamente à sua execução.
2 -O INFARMED, I.P., analisa as alterações e notifica o titular da autorização de introdução no mercado da sua aprovação ou da sua oposição fundamentada.

Histórico de Alterações

Aditado

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2013

Decreto-Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(14/02/2013)