- 1 -Aos processos de contra-ordenações previstas neste decreto-lei aplica-se subsidiariamente o disposto no regime geral das contra-ordenações, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 356/89, de 17 de Outubro, pelo Decreto-Lei n.º 244/95, de 14 de Setembro, e pela Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro.
- 2 -Os autos de notícia levantados por violação do disposto no presente decreto-lei fazem fé em juízo até prova em contrário.
- 3 -A instrução dos procedimentos de contra-ordenação cabe ao INFARMED, sem prejuízo da intervenção, no domínio das respectivas atribuições, de outras entidades públicas.
- 4 -A aplicação das coimas previstas no presente decreto-lei compete ao presidente do órgão máximo do INFARMED.
Artigo 183.º — Processo de contra-ordenação
AlteradoVersão 2Vigente desde: 26/08/2014
Histórico de Alterações
Alterado
Versão 2Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2014
Lei n.º 51/2014 - 1.ª Série(25/08/2014)
Original