Saltar para o conteúdo principal

Artigo 46.º — Alteração da autorização de introdução no mercado

RevogadoVersão 3Vigente desde: 06/09/2013
  1. 1 -Qualquer pedido de alteração dos termos de uma autorização de introdução no mercado concedida pelo INFARMED ao abrigo da presente secção deve ser apresentado pelo respectivo titular ao mesmo Instituto e às autoridades competentes dos Estados membros em que o medicamento esteja autorizado.
  2. 2 -[Revogado].
  3. 3 -[Revogado].
  4. 4 -[Revogado].

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 06/09/2013

Decreto-Lei n.º 128/2013 - 1.ª Série(05/09/2013)

Alterado

Versão 2

Em vigor de 15/02/2013 a 05/09/2013

Decreto-Lei n.º 20/2013 - 1.ª Série(14/02/2013)

Original

Versão 1

Em vigor de 30/08/2006 a 14/02/2013

Comparar versões deste artigo