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Artigo 60.º

Director técnico

Redação registada como em vigor em 17/08/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O titular de autorização de fabrico fica obrigado a dispor, de forma permanente e efectiva, de um director técnico, que assume as obrigações previstas no artigo seguinte.
  2. 2 -O exercício de funções de diretor técnico é incompatível, nomeadamente com o exercício de qualquer das seguintes funções:
    1. a)Diretor técnico de distribuidor por grosso de medicamentos, salvo se tal exercício for desempenhado nas mesmas instalações e pela mesma entidade legal;
    2. b)Diretor técnico de farmácia de oficina ou seu substituto;
    3. c)Responsável técnico de local de venda de medicamentos não sujeitos a receita médica;
    4. d)Diretor ou responsável técnico de serviços farmacêuticos hospitalares, públicos ou privados.
  3. 3 -O titular da autorização pode assumir a função de director técnico, desde que reúna as condições definidas no presente decreto-lei.
  4. 4 -As funções de director técnico são assumidas por farmacêutico especialista em indústria farmacêutica, inscrito na Ordem dos Farmacêuticos e sujeito aos deveres resultantes do Decreto-Lei n.º 288/2001, de 10 de Novembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 134/2005, de 16 de Agosto.