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Artigo 69.º

Tratamento de dados

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 01/05/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fabricante valida previamente os sistemas electrónicos, fotográficos ou, de qualquer forma, não escritos, de tratamento de dados, através da comprovação da adequação do armazenamento dos dados durante o período previsto de armazenamento.
  2. 2 -Os dados armazenados nestes sistemas devem poder ser rapidamente disponibilizados em formato legível e a pedido das autoridades competentes.
  3. 3 -Os dados armazenados electronicamente são protegidos por métodos de segurança, tais como a duplicação ou cópias de segurança e transferência para outro sistema de armazenamento, de forma a evitar a sua perda ou danificação, devendo ainda ser mantidos registos de verificação.
  4. 4 -À matéria regulada no presente artigo é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no artigo anterior.