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Artigo 75.º

Exportação de medicamentos

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O fabrico de medicamentos para exportação está sujeito a autorização de fabrico.
  2. 2 -Os medicamentos exclusivamente destinados a exportação não estão sujeitos às normas do presente decreto-lei relativas ao acondicionamento, à rotulagem e à apresentação.
  3. 3 -É proibida a exportação de medicamentos que tenham sido retirados do mercado por razões de protecção da saúde pública.
  4. 4 -Qualquer requerente de uma autorização de exportação pode solicitar ao INFARMED a emissão de parecer científico sobre a avaliação de medicamentos destinados exclusivamente a exportação.