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Artigo 91.º

Suspensão, revogação e caducidade

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de importação paralela pode ser suspensa ou revogada pelo INFARMED numa das seguintes situações:
    1. a)Esteja preenchida qualquer das circunstâncias previstas no n.º 4 do artigo 82.º;
    2. b)Ocorra qualquer das razões de indeferimento previstas no n.º 1 do artigo 84.º;
    3. c)O importador paralelo não respeite qualquer das obrigações a que se encontre sujeito, ao abrigo do disposto no presente decreto-lei.
  2. 2 -A autorização de importação paralela considera-se suspensa ou revogada, independentemente de decisão autónoma, quando a autorização de introdução no mercado do medicamento considerado for suspensa ou revogada por razões de saúde pública.
  3. 3 -As decisões proferidas ao abrigo dos números anteriores são notificadas ao titular da autorização de importação paralela, para os devidos efeitos.
  4. 4 -A eficácia das decisões proferidas ao abrigo do presente artigo que se baseiem em razões de saúde pública ou de farmacovigilância não depende de publicidade.
  5. 5 -A aplicação do disposto na alínea c) do n.º 1 depende de regulamentação adoptada por portaria do Ministro da Saúde, designadamente quanto à dispensa ao público.