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Artigo 94.º

Autorização

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 17/08/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A actividade de distribuição por grosso de medicamentos depende sempre de autorização do INFARMED, salvo nos casos previstos no artigo seguinte.
  2. 2 -A actividade de distribuição por grosso de medicamentos pode ser exercida a título principal ou acessório.