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Artigo 94.º

Distribuição por grosso

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício da atividade de distribuição por grosso de medicamentos tem como função principal a garantia do abastecimento adequado e contínuo do mercado nacional.
  2. 2 -A atividade de distribuição por grosso de medicamentos depende sempre de autorização do INFARMED, salvo nos casos previstos no artigo 95.º
  3. 3 -A autorização referida no número anterior detalha as atividades de distribuição para as quais a entidade está autorizada e as instalações a partir das quais é exercida, de acordo com o formato europeu aplicável, podendo ser exercida a título principal ou acessório nos termos dos artigos 94.º-A e 94.º-B, por:
    1. a)Distribuidor no mercado nacional;
    2. b)Operador logístico;
  4. 4 -São sujeitas a comunicação, no prazo de 30 dias úteis a contar do facto que lhes deu origem:
    1. a)Qualquer modificação aos elementos constantes da autorização mencionada nos n.os 2 e 3;
    2. b)O início, suspensão e cessação da atividade de distribuição.