Saltar para o conteúdo principal

Artigo 96.º

Requerimento

Redação registada como em vigor em 30/08/2006.

Esta redação foi substituída em 15/02/2013. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A autorização de distribuição por grosso depende de requerimento do interessado, dirigido ao presidente do órgão máximo do INFARMED, do qual devem constar:
    1. a)Nome ou firma e domicílio ou sede do requerente;
    2. b)Número de identificação atribuído pelo Registo Nacional de Pessoas Colectivas ou número fiscal de contribuinte, excepto se o requerente tiver a sua sede, domicílio ou estabelecimento principal noutro Estado membro;
    3. c)Identificação do director técnico;
    4. d)Localização do estabelecimento onde será exercida a actividade.
  2. 2 -O requerimento é ainda instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Certificado ou documento comprovativo das habilitações académicas e profissionais do director técnico;
    2. b)Termo de responsabilidade assinado pelo director técnico;
    3. c)Planta e memória descritiva das instalações onde deverá ser exercida a actividade;
    4. d)Cópia do alvará de licença de utilização do estabelecimento emitida pelo órgão competente da Administração;
    5. e)Cópia dos contratos celebrados com a pessoa que assumirá a direcção técnica e, quando for caso disso, com o distribuidor por grosso que assegurará a armazenagem dos medicamentos;
    6. f)Comprovativo do pagamento da taxa devida.
  3. 3 -Após a apresentação do requerimento, o INFARMED verifica, no prazo de 10 dias úteis, a regularidade da apresentação do mesmo, solicitando ao interessado, quando for caso disso, que forneça os elementos e os esclarecimentos adicionais considerados necessários, sob pena de aquele ser rejeitado.