Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Objecto do serviço de correios

1 -O serviço público de correios compreende:
1. a)A aceitação, transporte, distribuição e entrega de correspondências postais;
2. b)A emissão e venda de selos e outros valores postais;
3. c)O serviço público de telecópia.
2 -Além das referidas no número anterior, podem incluir-se na rede pública de correios outras actividades que dela sejam complementares ou subsidiárias que a tradição e a índole da exploração ou o processo técnico aconselhem, bem como aquelas que se apresentem convenientes à respectiva exploração, nomeadamente:
1. a)A aceitação, transporte, distribuição e entrega de encomendas postais;
2. b)Os serviços financeiros postais.

Artigo 2.º — Objecto do serviço de correios