Aprova o Regulamento do Serviço Público de Correios
A requerimento dos interessados, são emitidos documentos comprovativos dos serviços prestados, nos termos do presente regulamento e demais legislação aplicável, mediante o pagamento das taxas fiscais e postais fixadas para o efeito.
As correspondências que tenham afixados selos nulos ou não admitidos para franquia, nos termos do estatuto do selo postal, são consideradas com falta ou insuficiência de franquia, de acordo com o artigo anterior.
1.º Não exista nem seja obrigatório receptáculo postal domiciliário apropriado;
2.º As correspondências, pelo seu volume, não possam ser depositadas nesse receptáculo sem risco de perda ou deterioração;
3.º Haja lugar ao pagamento de taxas;
4.º Tenha lugar tratamento especial que preveja esta modalidade de entrega.
1.º Não exista distribuição domiciliária;
2.º Não tenha sido possível a entrega na morada do destinário;
3.º As correspondências estejam sujeitas a tratamento especial que preveja esta modalidade de entrega;
4.º Se verifique recusa de recepção, nos termos do número seguinte.
Correspondências de «última hora»
Os objectos registados com ou sem valor declarado podem ser aceites para além do horário fixado para a execução deste serviço e com a aplicação do disposto no artigo anterior, se for caso disso.
Poderão ser aceites correspondências sem endereço para entrega:
A pedido do destinatário, as correspondências postais podem ser reexpedidas, salvo se o remetente o tiver proibido por meio de anotação inscrita junto ao endereço inicial.
O serviço público de telecópia compreende a reprodução à distância de documentos manuscritos ou impressos, apresentados pelo remetente para transmissão por sinais eléctricos num serviço público de comunicações, ou recebida, pelo mesmo sistema, num serviço público de comunicações para entrega em mão ao destinatário num suporte físico.
Podem ser aceites, expedidos, distribuídos e entregues pelos correios, sob a designação de encomendas postais, os volumes que satisfaçam as condições de peso, dimensões, conteúdo, acondicionamento e endereço, a estabelecer pela empresa operadora.
Para além do disposto no artigo 12.º, é vedada a expedição em encomendas postais dos objectos seguintes:
As encomendas são aceites em mão nos estabelecimentos postais, podendo a empresa operadora estabelecer condições especiais de aceitação.
A encomenda que não for levantada dentro do prazo fixado fica sujeita ao regime de armazenagem, salvo casos de retenção determinada para efeitos processuais.
A pedido do destinatário ou do remetente, e salvo declaração em contrário deste no acto da apresentação, as encomendas podem ser reexpedidas para qualquer outro estabelecimento postal que execute o serviço.
Podem aceitar-se à cobrança as correspondências sujeitas a registo e as encomendas postais.
O valor da cobrança deve ser pago pelo destinatário:
As disposições relativas às correspondências e às encomendas postais são aplicáveis, se necessário, em tudo o que for omisso na presente subsecção.
Cada título deve satisfazer as seguintes condições:
Os títulos à cobrança, relacionados em suportes, são incluídos em sobrescrito fechado a enviar pelo remetente ao estabelecimento postal cobrador, como carta registada, com pagamento da tarifa correspondente.
É vedado ao remetente:
As remessas de títulos são conferidas no estabelecimento postal de destino, no acto de abertura, dando-se àquelas que não preencham as condições estabelecidas o tratamento que vier a ser fixado pela empresa operadora.
O remetente pode pedir a restituição da remessa de títulos a cobrar, nos termos e condições estabelecidos no artigo 39.º, desde que a cobrança não tenha sido iniciada.
Quando todos os destinatários dos documentos para cobrança contidos numa remessa forem servidos por um outro estabelecimento postal cobrador, efectuar-se-á a reexpedição da remessa de títulos, sem cobrança de taxa adicional.
Pode a empresa operadora criar outras formas de cobrança, de acordo com normas por ela a definir.
A responsabilidade da empresa operadora em relação aos utentes do serviço de correios rege-se pelas disposições do presente capítulo e, naquilo que nele se não encontrar regulado, pela demais legislação aplicável.
A responsabilidade da empresa operadora fica excluída:
Constituem contra-ordenações puníveis com coimas, no âmbito do serviço postal:
Os montantes das coimas a aplicar às contra-ordenações previstas no artigo anterior são os fixados no artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 433/82, de 27 de Outubro.
A negligência nas contra-ordenações postais é sempre punida.
O pagamento da coima não dispensa o infractor do pagamento das tarifas postais devidas, se o porte postal ainda for possível.
O produto das coimas aplicadas, por contra-ordenações postais constituirá receita do Estado.
O Ministro das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, João Maria Leitão de Oliveira Martins.