Art.º 88 · Decreto-Lei n.º 176/88 — Medidas cautelares e sanções acessórias

1 -Como sanção acessória das contra-ordenações pode ser ordenada a apreensão de objectos que serviram para a sua prática ou dela resultaram.
2 -A apreensão dos objectos só pode ser ordenada quando:
1. a)Ao tempo pertençam ao agente;
2. b)Representem um perigo para a comunidade, ou concorram para a prática de um crime ou de outra contra-ordenação;
3. c)Tendo sido alienados ou estando onerados a terceiro, este conhecesse ou devesse razoavelmente conhecer as circunstâncias determinantes da possibilidade da sua apreensão.
3 -Quando a gravidade da contra-ordenação ou a frequência da sua prática o justifiquem, pode ainda ser aplicada, como sanção acessória, alguma das seguintes medidas:
1. a)Interdição, por um período máximo de dois anos, de exercer profissão ou actividade relacionadas com a contra-ordenação;
2. b)Privação, por um período máximo de dois anos, do direito a subsídio outorgado por entidades ou serviço públicos.
4 -Pode ainda ser determinada a apreensão de objectos, como medida cautelar destinada a:
1. a)Impedir o desaparecimento das provas da contra-ordenação;
2. b)Garantir o pagamento das tarifas postais a que se refere o artigo seguinte.

Artigo 88.º — Medidas cautelares e sanções acessórias