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Artigo 12.º

Operações de capitalização

Redação registada como em vigor em 26/07/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Das condições gerais e ou especiais dos contratos de capitalização devem constar os seguintes elementos:
    1. a)Partes contratantes;
    2. b)Capital garantido e valores de resgate calculados nas datas aniversárias do contrato;
    3. c)Prestações a satisfazer pelo subscritor ou portador do título - única ou periódicas;
    4. d)Encargos, sua forma de incidência e momento em que são cobrados;
    5. e)Cláusula que indique se o contrato dá ou não lugar a participação nos resultados e, no primeiro caso, qual a forma de cálculo e de distribuição desses resultados;
    6. f)Início e duração do contrato;
    7. g)Condições de resgate;
    8. h)Forma de transmissão do título;
    9. i)Cláusula relativa ao direito de renúncia;
    10. j)Lei aplicável ao contrato, eventuais condições de arbitragem e foro competente.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, são aplicáveis às condições dos contratos de capitalização expressos em «unidades de conta» as disposições constantes do n.º 6 do artigo 10.º
  3. 3 -As condições gerais e ou especiais do contrato devem remeter explicitamente para as disposições relativas a «Reforma de títulos» constantes dos artigos 1069.º e seguintes do Código de Processo Civil em caso de destruição, perda, roubo ou extravio de títulos.
  4. 4 -Tratando-se de títulos ao portador, as condições gerais e ou especiais do contrato devem prever a obrigatoriedade de o seu legítimo detentor, em caso de extravio, avisar imediatamente a empresa de seguros por correio registado.
  5. 5 -As condições gerais e ou especiais devem ainda prever o direito do subscritor ou do detentor de requerer, a qualquer momento, as seguintes informações, que serão fornecidas pela empresa de seguros:
    1. a)Tratando-se de contratos a prestação única com participação nos resultados: valor da participação nos resultados distribuída até ao momento referido no pedido de informação;
    2. b)Tratando-se de contratos a prestações periódicas: situação relativa ao pagamento das prestações e, caso se tenha verificado falta de pagamento, valor de resgate contratualmente garantido, se a ele houver lugar, bem como participação nos resultados distribuída, se for caso disso.
  6. 6 -Nas condições particulares, os títulos devem referir:
    1. a)Número respectivo;
    2. b)Capital contratado;
    3. c)Datas de início e de termo do contrato (liquidação do título);
    4. d)Montante das prestações e datas da sua exigibilidade, quando periódicas;
    5. e)Taxa técnica de juro garantida;
    6. f)Participação nos resultados, se for caso disso.
  7. 7 -No caso de títulos nominativos, o subscritor ou detentor deve igualmente ser identificado nas condições particulares.
  8. 8 -As condições gerais e ou especiais dos contratos de capitalização são devidamente especificadas no título de capitalização emitido no momento da celebração de cada contrato.