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Artigo 13.º

Cláusulas comuns

Redação registada como em vigor em 26/07/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

Das condições gerais e ou especiais dos contratos de seguro dos ramos «Não vida» devem constar os seguintes elementos:

  1. a)Definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais;
  2. b)Âmbito do contrato;
  3. c)Obrigações e direitos do tomador do seguro, do segurado, do beneficiário e da empresa de seguros;
  4. d)Validade territorial da cobertura;
  5. e)Direitos e obrigações do tomador do seguro em caso de agravamento do risco;
  6. f)Início da produção de efeitos e período de duração do contrato;
  7. g)Condições de prorrogação, renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato;
  8. h)Condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios;
  9. i)Forma de determinação do valor do seguro ou o seu modo de cálculo;
  10. j)Obrigações e direitos das partes em caso de sinistro;
  11. l)Lei aplicável ao contrato, eventuais condições de arbitragem e foro competente.