Das condições gerais e ou especiais dos contratos de seguro dos ramos «Não vida» devem constar os seguintes elementos:
- a)Definição dos conceitos necessários ao conveniente esclarecimento das condições contratuais;
- b)Âmbito do contrato;
- c)Obrigações e direitos do tomador do seguro, do segurado, do beneficiário e da empresa de seguros;
- d)Validade territorial da cobertura;
- e)Direitos e obrigações do tomador do seguro em caso de agravamento do risco;
- f)Início da produção de efeitos e período de duração do contrato;
- g)Condições de prorrogação, renovação, suspensão, caducidade, resolução e nulidade do contrato;
- h)Condições, prazo e periodicidade do pagamento dos prémios;
- i)Forma de determinação do valor do seguro ou o seu modo de cálculo;
- j)Obrigações e direitos das partes em caso de sinistro;
- l)Lei aplicável ao contrato, eventuais condições de arbitragem e foro competente.