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Artigo 5.º

Seguros com exame médico

Redação registada como em vigor em 26/07/1995.

Esta redação foi substituída em 01/01/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Nos seguros cuja aceitação dependa de exame médico, a empresa de seguros deve entregar ao candidato, antes da realização daquele, informação com os seguintes elementos:
    1. a)Discriminação exaustiva dos exames, testes e análises a realizar;
    2. b)Entidades onde podem ou devem ser realizados os actos clínicos referidos na alínea anterior;
    3. c)Se as despesas com tais actos correm ou não por conta e ordem da empresa de seguros e a forma como, se for caso disso, serão posteriormente reembolsadas;
    4. d)Circunstâncias em que a empresa de seguros, se for caso disso, se reserva o direito de se reembolsar das despesas feitas ou de recusar o reembolso ao candidato;
    5. e)Entidade à qual devem ser enviados os resultados e ou relatórios dos actos referidos na alínea a).
  2. 2 -O ónus da prova do fornecimento das informações referidas no número anterior impende sobre a empresa de seguros.