Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 176/96 — Isenções

1 -Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:
1. a)Os manuais escolares e livros auxiliares dos ensinos básico e secundário;
2. b)Os livros usados e de bibliófilo;
3. c)Os livros esgotados e descatalogados;
4. d)[Revogada].
5. e)As subscrições em fase de pré-publicação.
2 -O retalhista que venda ao público livros isentos da obrigação de venda a preço fixo, deve observar as condições de que depende aquela isenção, nomeadamente as que resultam das definições contidas nas alíneas g), h), i), l), m) e q) do artigo 1.º

Artigo 15.º — Isenções