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Artigo 15.º

Isenções

Redação registada como em vigor em 21/09/1996.

Esta redação foi substituída em 16/10/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ficam isentos da obrigação de venda a preço fixo:
    1. a)Os manuais escolares e livros auxiliares dos ensinos básico e secundário;
    2. b)Os livros usados e de bibliófilo;
    3. c)Os livros esgotados;
    4. d)Os livros descatalogados;
    5. e)As subscrições em fase de pré-publicação.
  2. 2 -Considera-se como descatalogado pelo editor ou importador o livro que não conste no último catálogo por um ou outro publicado ou quando tal facto seja comunicado por escrito à rede retalhista, desde que tenham decorrido 18 meses sobre a data de edição ou de importação.