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Artigo 22.º

Revisão

Redação registada como em vigor em 21/09/1996.

Esta redação foi substituída em 07/09/2000. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente diploma será revisto no prazo de dois anos contados da data do seu início de vigência.
  2. 2 -Enquanto se não verificar o disposto no número anterior, mantém-se em vigor o presente diploma.