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Artigo 24.º

Competência das assembleias regionais

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

Compete às assembleias regionais:

  1. a)Eleger e destituir os órgãos regionais;
  2. b)Apreciar o plano de actividades do conselho directivo regional e o seu relatório anual;
  3. c)Pronunciar-se sobre problemas de carácter profissional e associativo;
  4. d)Apreciar a actividade dos órgãos sociais regionais e aprovar moções e recomendações de carácter profissional e associativo;
  5. e)Pronunciar-se sobre a criação de novas secções regionais;
  6. f)Pronunciar-se sobre propostas de alteração ao Estatuto;
  7. g)Pronunciar-se sobre os temas do congresso.