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Artigo 28.º

Competência do conselho regional de delegados

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho regional de delegados:
    1. a)Examinar a gestão financeira do conselho directivo regional;
    2. b)Apreciar a actividade associativa na região;
    3. c)Exercer funções consultivas a solicitação dos restantes órgãos regionais;
    4. d)Pronunciar-se sobre a gestão financeira da secção regional, dar parecer vinculativo sobre a utilização dos fundos de reserva regionais e sobre a criação de delegações;
    5. e)Estabelecer os critérios para a nomeação de representantes da secção regional no júri de concursos.
  2. 2 -O presidente do conselho regional de delegados pode assistir, sem direito a voto, às reuniões do conselho directivo regional da secção correspondente.