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Artigo 29.º

Composição, funcionamento e competência dos conselhos regionais de disciplina

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os conselhos regionais de disciplina são compostos por um presidente e quatro vogais, eleitos pela assembleia regional, e reúnem na sua sede, por convocação do seu presidente.
  2. 2 -Compete aos conselhos regionais de disciplina:
    1. a)Exercer o poder disciplinar sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 20.º;
    2. b)Arbitrar conflitos entre membros ou entre estes e terceiros;
    3. c)Eleger de entre os seus membros três delegados ao conselho regional de delegados.