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Artigo 29.º

Competência dos conselhos diretivos regionais

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

Compete ao conselho diretivo regional:

  1. a)Representar a Ordem na respetiva região, designadamente perante os organismos regionais e locais;
  2. b)Promover a filiação da respetiva secção em organizações de âmbito regional, nacionais ou estrangeiras, com objetivos afins, ouvido o conselho diretivo nacional;
  3. c)Cooperar com os demais órgãos da Ordem na prossecução das suas atribuições;
  4. d)Administrar e dirigir os serviços regionais;
  5. e)Diligenciar pelo respeito e cumprimento do presente Estatuto, dos regulamentos e das orientações gerais da Ordem definidas pelos órgãos nacionais competentes;
  6. f)Submeter à aprovação da assembleia regional o plano de atividades e o relatório anuais;
  7. g)Adotar os procedimentos administrativos necessários à cobrança regular das quotas dos membros inscritos na respetiva região, acompanhando e promovendo os processos de execução coerciva;
  8. h)Cobrar as receitas próprias dos serviços a seu cargo, e autorizar despesas, nos termos do plano geral de atividades e orçamento;
  9. i)Instruir os processos de inscrição de membros profissionalmente estabelecidos na área da região, para decisão do conselho diretivo nacional;
  10. j)Enviar ao conselho diretivo nacional a lista de todos os membros inscritos, para efeitos de registo e concessão do respetivo título profissional;
  11. k)Prestar serviços aos membros e a outras entidades, designadamente dar assessoria à organização de concursos e nomear representantes de júris;
  12. l)Constituir comissões de trabalho de âmbito regional e nomear os seus membros;
  13. m)Pronunciar-se, a solicitação do conselho diretivo nacional, sobre projetos de diplomas legislativos e regulamentares;
  14. n)Pronunciar-se, a solicitação do conselho diretivo nacional, sobre propostas do valor da quota a pagar pelos membros e da fórmula de repartição da receita de quotização entre os conselhos diretivo nacional e regionais;
  15. o)Dar execução às decisões disciplinares dos conselhos de disciplina regionais;
  16. p)Certificar a inscrição dos membros;
  17. q)Organizar o estágio profissional, de acordo com o presente Estatuto, o respetivo regulamento e as orientações do conselho diretivo nacional;
  18. r)Aprovar o respetivo regimento interno.