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Artigo 31.º

Competência dos conselhos de disciplina regionais

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta redação foi substituída em 01/04/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos conselhos de disciplina regionais:
    1. a)Exercer o poder disciplinar em primeira instância sobre os membros da Ordem com domicílio profissional na área da secção correspondente, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 23.º;
    2. b)Arbitrar os conflitos institucionais entre membros ou entre estes e terceiros, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 23.º;
    3. c)Verificar a conformidade do funcionamento das delegações e núcleos locais com o presente Estatuto e regulamento respetivo;
    4. d)Aprovar o respetivo regimento.
  2. 2 -No exercício das suas competências o conselho de disciplina regional pode ser apoiado por um jurista designado por aquele.