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Artigo 34.º

Organização

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete ao conselho directivo nacional fixar a data do referendo interno e organizar o respectivo processo.
  2. 2 -O teor das questões a submeter a referendo interno é divulgado junto de todos os membros da Ordem e deve ser objecto de reuniões de esclarecimento e debate.
  3. 3 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, as propostas de alteração às questões a submeter a referendo interno devem ser dirigidas por escrito ao conselho directivo nacional, durante o período de esclarecimento e debate, por membros da Ordem devidamente identificados.
  4. 4 -As propostas de referendo interno subscritas por um míninio de 3% dos membros efectivos da Ordem no pleno gozo dos seus direitos não podem ser objecto de alteração.