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Artigo 37.º

Receitas da estrutura nacional

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem receitas da estrutura nacional da Ordem:

  1. a)A percentagem da quotização que for estabelecida pela assembleia de delegados;
  2. b)O produto eventual da atividade editorial, dos serviços e outras atividades de âmbito nacional;
  3. c)As heranças, os legados e seus frutos, os donativos e os subsídios;
  4. d)Os juros dos depósitos bancários, incluindo os do fundo de reserva e do fundo de comparticipação;
  5. e)O rendimento dos bens móveis e imóveis da Ordem;
  6. f)A percentagem das taxas e emolumentos cobradas pelas estruturas regionais e locais que for estabelecida pela assembleia de delegados;
  7. g)Quaisquer outras receitas previstas na lei.