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Artigo 43.º

Direitos do arquitecto

Redação registada como em vigor em 03/07/1998.

Esta redação foi substituída em 27/09/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os arquitectos têm direito de requerer a intervenção da Ordem para a defesa dos seus direitos ou interesses legítimos em matéria profissional, nos termos previstos no presente Estatuto.
  2. 2 -Constituem, designadamente, direitos do arquitecto no exercício da profissão:
    1. a)O direito de exercer a sua profissão, de acordo com a sua vocação, formação e experiência, sem interferência na sua autonomia técnica nem concorrência de profissionais sem formação adequada;
    2. b)O direito de autor sobre as obras de arquitectura;
    3. c)O direito à co-autoria dos trabalhos em que colabore, na medida da sua responsabilidade, e a fazê-la figurar em publicações e no currículo profissional;
    4. d)O direito a publicitar a sua actividade e a divulgar as suas obras ou estudos;
    5. e)O direito à actualização da sua formação e valorização profissional e social;
    6. f)O direito aos meios e à assistência necessários às tarefas de que é incumbido e a uma remuneração condigna do seu trabalho.