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Artigo 53.º

Enumeração das incompatibilidades

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

O exercício da arquitetura é incompatível com as funções e atividades seguintes:

  1. a)Titular ou membro de órgãos de soberania, à exceção da Assembleia da República, e respetivos consultores, assessores, membros ou trabalhadores dos respetivos gabinetes;
  2. b)Titular ou membro de governo regional e respetivos assessores, membros e trabalhadores contratados dos respetivos gabinetes;
  3. c)Presidente ou vereador de câmara municipal no âmbito do que determine o estatuto dos eleitos locais;
  4. d)Gestor público, nos termos do respetivo estatuto.