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Artigo 60.º

Jurisdição disciplinar

Redação registada como em vigor em 27/09/2015.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os membros da Ordem estão sujeitos ao poder disciplinar dos órgãos da Ordem, nos termos previstos no presente Estatuto e no regulamento de deontologia.
  2. 2 -A suspensão ou o cancelamento da inscrição não faz cessar a responsabilidade disciplinar por infrações anteriormente praticadas pelo membro da Ordem enquanto tal.
  3. 3 -Durante o tempo de suspensão da inscrição, o associado continua sujeito ao poder disciplinar da Ordem.