Artigo 79.º — Prescrição das sanções disciplinares

AditadoVigente desde: 27/09/2015

1 -As sanções disciplinares prescrevem nos seguintes prazos:
1. a)De um ano, as de advertência e repreensão registada;
2. b)De três anos, as de suspensão.
2 -O prazo de prescrição corre desde o dia seguinte àquele em que a decisão se torne definitiva.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 27/09/2015

Lei n.º 113/2015 - 1.ª Série(28/08/2015)