- 1 -É criado o Centro de Investigação e Formação Maria Cândida Marques de Sousa Beirão da Veiga da Cunha, adiante abreviadamente designado por Centro.
- 2 -O Centro constitui um serviço do Secretariado Nacional de Reabilitação.
Artigo 1.º — Natureza
Vigente desde: 18/05/1988
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Em vigor desde 18/05/1988