Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 176-B/88 — Competências

1 -Compete especialmente ao Centro:
1. a)Organizar actividades de investigação e pesquisa no domínio da reabilitação;
2. b)Formar e reciclar formadores e demais pessoal técnico e de investigação na mesma área;
3. c)Organizar projectos piloto no campo da reabilitação e integração de deficientes;
4. d)Cooperar com organizações nacionais e estrangeiras em iniciativas e investigação na área da reabilitação;
5. e)Apoiar iniciativas particulares e outras no domínio da reabilitação em geral.
2 -As competências referidas nas diversas alíneas do número anterior serão exercidas de acordo com a política nacional de reabilitação e em conjugação com as atribuições e demais competências do Secretariado Nacional de Reabilitação.

Artigo 3.º — Competências