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Decreto-Lei n.º 177/2001

Artigo 85.ºExecução das obras de urbanização por terceiro

Em vigor desde 04/06/2001
  1. 1 -Qualquer adquirente dos lotes, de edifícios construídos nos lotes ou de fracções autónomas dos mesmos tem legitimidade para requerer a autorização judicial para promover directamente a execução das obras de urbanização quando, verificando-se as situações previstas no n.º 1 do artigo anterior, a câmara municipal não tenha promovido a sua execução.
  2. 2 -O requerimento é instruído com os seguintes elementos:
    1. a)Cópia do alvará;
    2. b)Orçamento, a preços correntes do mercado, relativo à execução das obras de urbanização em conformidade com os projectos aprovados e condições fixadas no licenciamento;
    3. c)Quaisquer outros elementos que o requerente entenda necessários para o conhecimento do pedido.
  3. 3 -Antes de decidir, o tribunal notifica a câmara municipal e o titular do alvará para responderem no prazo de 30 dias e ordena a realização das diligências que entenda úteis para o conhecimento do pedido, nomeadamente a inspecção judicial do local.
  4. 4 -Se deferir o pedido, o tribunal fixa especificadamente as obras a realizar e o respectivo orçamento e determina que a caução a que se refere o artigo 54.º fique à sua ordem, a fim de responder pelas despesas com as obras até ao limite do orçamento.
  5. 5 -Na falta ou insuficiência da caução, o tribunal determina que os custos sejam suportados pelo município, sem prejuízo do direito de regresso deste sobre o titular do alvará.
  6. 6 -O processo a que se referem os números anteriores é urgente e isento de custas.
  7. 7 -Da sentença cabe recurso nos termos gerais.
  8. 8 -Compete ao tribunal judicial da comarca onde se localiza o prédio no qual se devem realizar as obras de urbanização conhecer dos pedidos previstos no presente artigo.
  9. 9 -A câmara municipal emite oficiosamente novo alvará, competindo ao seu presidente dar conhecimento das respectivas deliberações à direcção regional do ambiente e do ordenamento do território e ao conservador do registo predial, quando:
    1. a)Tenha havido recepção provisória das obras; ou
    2. b)Seja integralmente reembolsada das despesas efectuadas, caso se verifique a situação prevista no n.º 5.