O decreto regulamentar previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, deverá ser elaborado no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma.
O decreto regulamentar previsto no artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 241/99, de 25 de Junho, deverá ser elaborado no prazo máximo de 180 dias após a entrada em vigor do presente diploma.