Artigo 3.º — Alterações necessárias à adaptação das prescrições

As alterações necessárias à adaptação ao progresso técnico das prescrições dos anexos são adoptadas nos termos do procedimento previsto no Regulamento da Homologação CE de Modelo de Automóveis e Reboques, Seus Sistemas, Componentes e Unidades Técnicas, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 72/2000, de 6 de Maio, com a última redacção conferida pelo Decreto-Lei n.º 3/2005, de 5 de Novembro.