[Revogado.]
Artigo 134.º — Devolução do preço pago pela disponibilização das peças do concurso
Vigente desde: 04/09/2026
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026
[Revogado.]
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026