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Artigo 161.º-A

Âmbito e condicionalismos de aplicação

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Na formação de quaisquer contratos cujo valor estimado seja inferior aos limiares referidos no artigo 474.º, as entidades adjudicantes podem adotar um regime de flexibilização do concurso público.
  2. 2 -Na definição das peças do procedimento, a entidade adjudicante pode afastar ou incluir quaisquer regras ou formalidades, desde que, respeitando os princípios gerais da contratação pública, tal seja útil para promover a simplificação, a eficiência ou a celeridade do procedimento.
  3. 3 -No regime de flexibilização, a entidade adjudicante pode, designadamente, de forma isolada ou cumulativa:
    1. a)Definir requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira dos concorrentes e proceder à verificação do preenchimento desses requisitos no momento de análise das propostas;
    2. b)Adotar a avaliação faseada das propostas;
    3. c)Recorrer a leilão eletrónico, nos termos do artigo 140.º e seguintes;
    4. d)Adotar uma fase de negociação das propostas, nos termos do artigo 149.º e seguintes.