Artigo 178.º

Análise das candidaturas

Redação registada como em vigor em 04/09/2026.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O júri do concurso analisa as candidaturas para efeitos da qualificação dos respetivos candidatos.
2 -O preenchimento dos requisitos mínimos de capacidade técnica e de capacidade financeira referidos no artigo 165.º é comprovado pela avaliação dos elementos constantes dos documentos destinados à qualificação dos candidatos.