À negociação e à apresentação das versões finais integrais das propostas é aplicável o disposto no n.º 2 do artigo 118.º e nos artigos 119.º a 121.º
Artigo 202.º — Negociação e apresentação das versões finais das propostas
Vigente desde: 04/09/2026
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Em vigor desde 04/09/2026