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Artigo 234.º
— Caducidade da decisão de seleção
Vigente desde: 04/09/2026
[Revogado.]
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 04/09/2026
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Jurisprudência relacionada
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Decisão de seleção e prémios
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Anúncio da decisão de seleção
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